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Publicado em 11 de outubro de 2017 | por Nosso Jornal BM

Lei que permite vistoria com IPVA atrasado é promulgada

O  Diário Oficial do Legislativo publicou nesta terça-feira (10), a lei que  permitirá que a realização de vistoria em veículos seja realizada mesmo em caso de inadimplência no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A iniciativa foi do deputado Luiz Paulo (PSDB).
Já a Lei 7.717/17, dos deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini (ambos do PSol) e Zito (PP), permitirá o parcelamento do imposto em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio enquanto durar o estado de calamidade pública financeira.
Outra medida promulgada dos dois deputados do PSol foi a Lei 7.725/17, que autoriza o Executivo a compensar créditos para o pagamento do IPVA de servidores que estejam com salários atrasados.
Ainda sobre o imposto, foi promulgada a Lei 7.731/17, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que o pagamento integral do IPVA não poderá mais ser uma exigência do Detran para realizar a transferência da propriedade do veículo. Os proprietários poderão fazer a troca até a data do vencimento do imposto.

Foto: Divulgação

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